PROJETOS DE LEI
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16 de março de 2015
DEFESA DE PROJETO DE LEI
Na sessão desta segunda-feira 16 de março, o Vereador Rui Lorenzato defendeu o Projeto de Lei que está em tramitação na Casa Legislativa, onde o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais ficam proibidos de celebrar e de prorrogar contratos com pessoa jurídica e com consórcio de pessoas jurídicas que tenham realizado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo municipal. A presente Lei visa impedir que o Executivo e o Legislativo Municipais sirvam de moeda de troca do financiamento de campanhas dos cargos eletivos ao proibir a celebração de contratos por pessoa jurídica e consórcio de pessoas jurídicas que tenha feito doação de campanha. Dados das últimas campanhas eleitorais indica que cerca de 95% de todas doações para campanhas eleitorais foram feitas por grandes empresas e pesquisas mostram que a cada R$ 1 real doado por uma empresa a um candidato, R$ 8,50 reais retorna por meio de contratos públicos. Precisamos começar as mudanças através da Reforma Política por nosso município e uma destas ações pode ser com este regramento aqui em Passo Fundo. Destacou o parlamentar.
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