Na manhã desta quarta-feira 15 de abril, o Vereador Rui Lorenzato(PT) esteve participando do Programa de Rádio Frente a Frente da Rádio Planalto, juntamente com o Secretário de Transporte e Serviços Gerais Cristiam Thans e uma representante da empresa Coleurb. Durante o programa tiveram a oportunidade de debater o Projeto de Lei de autoria do parlamentar que tramita na Câmara de Vereadores que prevê o Passe Livre para Idosos a partir dos 60 anos. Esta proposição tem por objetivo modificar a Lei Ordinária nº 1.271 de 26 de dezembro de 1966, mais especificamente assegurar a isenção do pagamento de passagem nos serviços de transporte coletivo urbano, através de ônibus, concedido pelo Município aos idosos maiores de 60 anos. "O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) estabelece que pessoa idosa é aquela que possui idade superior a 60 anos, estabelecendo vários direitos e garantias asseguradas ao idoso. Já no inciso 3 do mesmo artigo se apresenta que no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. Esta Lei entraria em vigor na próxima licitação do Transporte Coletivo Urbano, sendo que, esperávamos que o prefeito municipal anunciasse o processo de licitação e o que nós vimos foi um decreto anunciando o aumento da passagem para R$2,85 reais." Declarou o parlamentar.
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