O Vereador Rui Lorenzato(PT) protocolou na tarde desta segunda-feira 04 de maio, o Projeto de Lei Complementar que Modifica a Lei Complementar 195 de 27 de dezembro de 2007. "A presente emenda tem por objetivo ampliar o tempo para protocolar o requerimento junto com a documentação para requerer a renovação de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Passo Fundo possui atualmente 105.614 (cento e cinco mil seiscentos e catorze) imóveis cadastrados, destes 94.970 (noventa e quatro mil novecentos e setenta) pagam IPTU e 10.644 (dez mil seiscentos e quarenta e quatro) imóveis são isentos. A proposição se justifica já que a maioria dos 10.644 beneficiados são pessoas humildes e para renovar a isenção possuem gastos com a documentação, principalmente com a taxa de único imóvel que é fornecida pelo Registro de imóveis. Consequentemente reduzirão os processos administrativos a serem analisados pelo Poder Executivo Municipal referente a analise de renovação de isenção de IPTU e consequentemente outros processos serão analisados com maior agilidade." Declarou o parlamentar.
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