Passo
Fundo 23 de junho de 2015.
INDICAÇÃO
Sugere ao Executivo
Municipal alienar através de doação, imóvel municipal com área superficial de 7.641,4729-m²,
sem benfeitorias situada no Bairro Petrópolis ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) para fins de implementação de projetos habitacionais de
interesse social, conforme especifica:
Exmo. Senhor Presidente!
Vereador Márcio Patussi
Presidente da Câmara de Vereadores
O vereador
abaixo firmado, de acordo com o disposto no Art. 82, Inciso II e Art. 92 Inciso
III da Lei Orgânica Municipal e nos Arts. 116 e 117 do Regimento Interno desta
casa, solicita o encaminhamento da Presente Indicação para tramitação nesta
Casa Legislativa e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal, para que
analise e considere as sugestões aqui expostas para o bom andamento da coisa
pública e o bem-estar da coletividade.
JUSTIFICATIVA
A presente
indicação tem por objetivo para que o Poder Público Municipal realize a alienação
através de doação, do imóvel municipal com área
superficial de 7.641,4729-m², sem benfeitorias situada no Bairro Petrópolis
ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para fins de implementação de projetos
habitacionais de interesse social.
A área está afetada por parte da Avenida Rui Barbosa,
compreendendo o segmento desta via que vai da Avenida Brasil até Rua Morom, com
as seguintes confrontações e medidas: partindo do vértice 01 em direção ao
vértice 02 segue rumo nordeste, com ângulo interno de 90º, na distância de
29,12-m, fazendo divisa com a Avenida Brasil; partindo do vértice 02, segue em
direção ao vértice 03, rumo sudeste, com ângulo interno de 31º, na distância de
209,00-m, fazendo divisa com propriedade de Comercial de Cereais Zaffari Ltda;
partindo do vértice 03, segue em direção ao vértice 04, rumo sudoeste, com
ângulo interno de 37º, na distância de 66,43-m, fazendo divisa com a rua Morom;
partindo do vértice 04, segue me direção ao vértice 05, rumo noroeste, com
ângulo interno de 143º, na distância de 155,00-m, fazendo divisa com os lotes
n.ºs 01,02,03,04 e 05, da quadra 79 da Vila Petrópolis; partindo do vértice 05,
segue me direção ao vértice 01, rumo noroeste, com ângulo interno de 139º, na
distância de 26,84-m, fazendo divisa com a Rua Claro Gomes, registrado no
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo sob o n.º 115.359.
A proposição se
justifica já que o Programa Minha Casa Minha Vida se constitui como um marco em
nosso país, pois além de garantir o acesso à moradia a milhares de brasileiros
hoje é um grande indutor da economia e na geração de trabalho e renda.
Conforme a
Secretaria Municipal da Habitação, há mais de treze mil famílias cadastradas
com faixa de renda entre 0 (zero) e 3 (três) salários mínimos. Estes números nos remete a constituir
ações que visem potencializar no Município de Passo Fundo e dar continuidade a
construção de unidades do Programa Federal para famílias de baixa renda.
Atenciosamente.
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Rui Lorenzato
Bancada do partido dos trabalhadores
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