IPTU
Aprovado ontem (14/12), por unanimidade, o Projeto de Lei de nossa autoria que amplia o tempo para protocolar o requerimento para renovação de isenção de IPTU, passando de dois para três anos.
Construímos esta proposta
tendo em vista o grande número de pessoas que nos procuraram para modificar a
legislação.
Para encaminhar o pedido junto à Prefeitura, os beneficiados, e por isso já são isentos do pagamento, em grande
número são pessoas humildes. Possuem gastos para providenciar a documentação exigida, principalmente para
solicitar a taxa de único imóvel que é fornecida pelo Registro de Imóveis.
Nesta perspectiva, também reduzirão os processos administrativos a
serem avaliados pelo Executivo referente à análise do pedido de isenção de IPTU e consequentemente outros processos serão analisados
com maior agilidade.
Conforme o setor de arrecadação do município, Passo Fundo possui
atualmente 105 mil 614 imóveis cadastrados, destes 94 mil 970 pagam IPTU e 10
mil 644 imóveis são isentos.
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