Na noite
desta segunda-feira 02 de abril, o vereador Rui Lorenzato(PT) participou da Audiência Pública para tratar
sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da venda e o consumo de
bebidas alcoólicas nos locais públicos no município. A matéria, que já foi
analisada pela Comissão de Legislação e Redação (CLR), teve audiência,
deliberada pela Comissão de Educação e Bem-Estar Social (Cebes) e presidência
da Casa Legislativa.
Participaram lideranças comunitárias, empresários, representantes
de entidades e Executivo e ainda, comunidade em geral.
Apesar de informarem que a redação da matéria precisa ser revista,
o promotor Paulo Cirne e a promotora Clarissa Machado, se manifestaram a favor
da proposição. De acordo com a promotora, o Projeto de Lei vai colaborar com
outras políticas públicas e diminuir o número de casos envolvendo adolescentes.
Conforme o comandante do CRPO Planalto, Fernando Carlos Bicca, o projeto
respalda a Brigada Militar, sendo um instrumento para a fiscalização efetiva.
A proposição
O Projeto de Lei, protocolado no Legislativo
de Passo Fundo ainda no ano passado, sofreu alterações para adequar emendas da
proposição. De acordo
com o projeto, a proibição prevista refere-se ao período compreendido entre 23h
e 7h da manhã. Praças, parques, ruas e avenidas, ciclovias, canteiros centrais,
pontes e viadutos são citados como locais em que a lei se aplicará.
Conforme o vereador, o projeto proposto é mais ameno ao que já
está em vigor, já que a proibição não inclui os eventos realizados em locais
públicos, com a respectiva autorização expedida pelo executivo. A fiscalização
ficará a cargo de convênio de cooperação técnica entre o Executivo e a Polícia
Militar. Entre as punições é prevista a aplicação de multas, cujos valores
seriam revertidos para entidades assistenciais, como APAE e AACD.
Nenhum comentário:
Postar um comentário