PEDIDO
DE INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO MUNICIPAL
O
Presidente da Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas (COTC), da Câmara
Municipal de Vereadores o vereador Rui Lorenzato(PT), juntamente com os demais
vereadores da comissão, solicitaram informações ao Executivo Municipal
referente ao cronograma de execução das Emendas Impositivas ao Orçamento de
2016.
Tal
pedido tem o objetivo de informar aos vereadores e a comunidade de Passo Fundo,
o cronograma de como estão sendo executadas as Emendas Impositivas ao Orçamento
votadas no ano de 2015 para serem executadas em 2016. Sendo
que, os vereadores estão em fase de analise da Lei Orçamentária Anual para o
ano de 2017.
Entenda
o que é Emenda Impositiva
Os
legisladores
têm a possibilidade de definir a destinação de até 1,2% da receita corrente
líquida do Orçamento
do Município. Em março
de 2015, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC)
que define as emendas impositivas, onde cada vereador, no caso de Passo Fundo, neste ano terá um
valor de cerca de R$
268
mil
para dar direcionamento. O legislador, através de suas relações com a
comunidade, verá onde é melhor investir esse recurso.
Entretanto,
50% desse total precisa, necessariamente, ser destinado à área da saúde.O
prefeito Municipal tem a obrigatoriedade de cumprir com a destinação dos
recursos apontados pelos legisladores.
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