O Projeto de Lei de autoria do vereador Rui Lorenzato (PT), foi aprovado na segunda feira dia 05 por unanimidade na Câmara de Vereadores. Segundo Lorenzato “a economia solidária se apresenta como um instrumento importante para construir um projeto de desenvolvimento local sustentável, na medida em que é compreendida como alternativa viável de renda e melhoramento da qualidade de vida das pessoas”. Além disso, acrescenta que “a Economia Popular Solidária é formada por empreendimentos cooperativos, grupos comunitários de geração de trabalho e renda, redes de cooperação solidária, artesãs (ãos), clubes de mães, incubadoras tecnológicas e empresas recuperadas de auto-gestão”.
Os objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária de Passo Fundo são:
I - promover e difundir o associativismo, a solidariedade, a autogestão, o desenvolvimento sustentável e a valorização das pessoas e do trabalho;
II - proporcionar a criação e manutenção de oportunidade de trabalho e distribuição justa da renda gerada;
III - estimular a produção e o consumo de bens e serviços da economia popular solidária.
IV – fomentar através de cooperação técnica e de financiamento subsidiado a constituição e consolidação de empreendimentos de economia popular solidária.
São instrumentos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:
I - educação, formação e capacitação técnica para cooperação e autogestão;
II - assessoria técnica para elaboração de projetos econômicos;
III - apoio à promoção comercial e constituição de demanda através de assessoria técnica, abertura de mercados, compras governamentais e estímulo ao consumo dos produtos da economia popular solidária;
IV - apoio à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos;
V - incubação e apoio técnico para criação de novos empreendimentos cooperativos e de autogestão;
VI - apoio técnico e financeiro à recuperação e à reativação de empresas por trabalhadores;
VII - apoio jurídico e institucional à constituição de empreendimentos cooperativos e de autogestão;
VIII – financiamento de investimentos e para constituição de patrimônio;
IX - disponibilização de linhas de crédito adequadas às especificidades dos empreendimentos de economia popular solidária, especialmente no que se refere às taxas de juros, à disponibilização de garantias e a itens financiáveis.
O PL propõe também que os empreendimentos da economia popular solidária terão prioridade e critérios diferenciados para obtenção de incentivos ao investimento e à fixação de atividades econômicas.
Além disso, Fica criado o Conselho Municipal de Economia Popular e Solidária, no tocante a deliberação das políticas de fomento à Economia Popular Solidária.
Será criado também o Selo da EPS (Economia Popular Solidária), denominado “Selo Solidário”, que deverá ser usado para identificação dos produtos, bens e serviços produzidos pela Economia Popular Solidária para o que será formulada normatização complementar pelo Conselho criado por esta lei, a fim de certificar os consumidores do caráter solidário e ecológico dos insumos, produção, industrialização, transporte e comercialização de produtos, em fim, de toda a cadeia produtiva.
Fica criado o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária que se constituirá como um instrumento da política pública de fomento a economia popular solidária.
Lorenzato finaliza dizendo que “nosso Projeto de Lei constitui um marco legal que possibilita ao Município, consagrar em sua legislação a concepção da Economia Solidária bem como seus preceitos, além de apontar instrumentos objetivos para alavancarmos em nossa cidade uma ampla política de incentivo aos pequenos empreendedores”.
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