POR FALAR EM ECOLOGIA

Neste último sábado (21) esteve no Programa da Rádio Diário da Manhã Por Falar em Ecologia o vereador Rui Lorenzato (PT), que tratou sobre o Projeto de Lei de sua autoria que “Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária no Município de Passo Fundo” que hoje é Lei.
Segundo Lorenzato, os objetivos desta Lei são: a) Promover e difundir o associativismo, a solidariedade, a autogestão, o desenvolvimento sustentável e a valorização das pessoas e do trabalho; b) Proporcionar a criação e manutenção de oportunidade de trabalho e distribuição justa da renda gerada; c) Estimular a produção e o consumo de bens e serviços da economia popular solidária; d) Fomentar através de cooperação técnica e de financiamento subsidiado a constituição e consolidação de empreendimentos de economia popular solidária.
Está Lei cria o Conselho Municipal de Economia Popular e Solidária, no tocante a deliberação das políticas de fomento à Economia Popular Solidária. Além disso, será criado o Selo da EPS (Economia Popular Solidária), denominado “Selo Solidário”, que deverá ser usado para identificação dos produtos, bens e serviços produzidos pela Economia Popular Solidária, para o que será formulada normatização complementar pelo Conselho criado por esta lei, a fim de certificar os consumidores do caráter solidário e ecológico dos insumos, produção, industrialização, transporte e comercialização de produtos, em fim, de toda a cadeia produtiva.
Deverá ser formado um Comitê Certificador para certificar os empreendimentos e produtos que receberão o Selo Solidário, cujos critérios deverão ser estabelecidos a partir dos preceitos desta Lei e das normas a ela competentes.
Fica também criado o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária que se constituirá como um instrumento da política pública de fomento a economia popular solidária. O Fundo Municipal de Economia Solidária terá a função de captação de recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias, transferências, aplicação dos recursos, com o objetivo de proporcionar os meios necessários para o financiamento dos empreendimentos solidários e/ou populares, visando à capacitação e qualificação profissional para geração de renda auto-sustentável e formação cidadã.
Lorenzato finaliza dizendo que “esta Lei constitui um marco legal que possibilita ao Município, consagrar em sua legislação a concepção da Economia Solidária bem como seus preceitos, além de apontar instrumentos objetivos para alavancarmos em nossa cidade uma ampla política de incentivo aos pequenos empreendedores e construir um projeto de desenvolvimento local sustentável, na medida em que é compreendida como alternativa viável de renda e melhoramento da qualidade de vida das pessoas”.