IX SEMINÁRIO REGIONAL DA FETAPERGS

O vereador Rui Lorenzato(PT), participou  do IX Seminário Regional da Fetapergs promovido pela Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos de Passo Fundo do Planalto do Rio Grande do Sul (ATAPPAF/RS) na Câmara de Vereadores. A associação foi fundada em 1988. Denominada juridicamente como uma entidade civil de direito privado, de caráter filantrópico, representativo, assistencial, cultural. Surgindo da união e da organização da classe dos aposentados, pensionistas e idosos. A associação tem como prioridade reforçar a dignidade do aposentado, pensionista e do idoso. E este seminário irá debater projetos que melhorem a qualidade de vida desses associados e seus direitos como previdência social entre outros. Atualmente esta tramitando na câmara de vereadores um projeto de lei de autoria do parlamentar que tem como objetivo assegurar a isenção do pagamento de passagem nos serviços de transporte coletivo urbano, através de ônibus, concedido pelo Município aos idosos maiores de 60 anos. Além disso, o Estatuto do Idoso no artigo 39 garante que “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Já no inciso 3 da mesma Lei se apresenta que “no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo”. 
Sendo assim, temos total autonomia de garantir este benefício para os idosos maiores de 60 anos, já que é autonomia dos municípios a regulamentação da gratuidade.