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17 de dezembro de 2015

PROJETO APROVADO


         Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de nossa autoria que dispõe sobre o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no município de Passo Fundo, em caso de inadimplência do consumidor.
         O corte não deverá ocorrer nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados, agora sob pena de multa.
        No caso do descumprimento, as empresas fornecedoras serão multadas e o respectivo valor será repassado para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor. Em havendo reincidência o valor da multa será dobrado.
       A energia elétrica e a água são essências para a nossa vida. Não podemos aceitar que haja a interrupção do fornecimento neste período, sem aplicação de multa, uma vez que não dá a oportunidade do consumidor efetuar o pagamento e, consequentemente, ter o religamento imediato.

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