Vereador Rui Lorenzato

Passo Fundo 23 de junho de 2015.

INDICAÇÃO

                     

Sugere ao Executivo Municipal alienar através de doação, imóvel municipal com área superficial de 7.641,4729-m², sem benfeitorias situada no Bairro Petrópolis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para fins de implementação de projetos habitacionais de interesse social, conforme especifica:

      

Exmo. Senhor Presidente!

Vereador Márcio Patussi

Presidente da Câmara de Vereadores

O vereador abaixo firmado, de acordo com o disposto no Art. 82, Inciso II e Art. 92 Inciso III da Lei Orgânica Municipal e nos Arts. 116 e 117 do Regimento Interno desta casa, solicita o encaminhamento da Presente Indicação para tramitação nesta Casa Legislativa e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal, para que analise e considere as sugestões aqui expostas para o bom andamento da coisa pública e o bem-estar da coletividade.

 

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo para que o Poder Público Municipal realize a alienação através de doação, do imóvel municipal com área superficial de 7.641,4729-m², sem benfeitorias situada no Bairro Petrópolis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para fins de implementação de projetos habitacionais de interesse social.

A área está afetada por parte da Avenida Rui Barbosa, compreendendo o segmento desta via que vai da Avenida Brasil até Rua Morom, com as seguintes confrontações e medidas: partindo do vértice 01 em direção ao vértice 02 segue rumo nordeste, com ângulo interno de 90º, na distância de 29,12-m, fazendo divisa com a Avenida Brasil; partindo do vértice 02, segue em direção ao vértice 03, rumo sudeste, com ângulo interno de 31º, na distância de 209,00-m, fazendo divisa com propriedade de Comercial de Cereais Zaffari Ltda; partindo do vértice 03, segue em direção ao vértice 04, rumo sudoeste, com ângulo interno de 37º, na distância de 66,43-m, fazendo divisa com a rua Morom; partindo do vértice 04, segue me direção ao vértice 05, rumo noroeste, com ângulo interno de 143º, na distância de 155,00-m, fazendo divisa com os lotes n.ºs 01,02,03,04 e 05, da quadra 79 da Vila Petrópolis; partindo do vértice 05, segue me direção ao vértice 01, rumo noroeste, com ângulo interno de 139º, na distância de 26,84-m, fazendo divisa com a Rua Claro Gomes, registrado no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo sob o n.º 115.359.

A proposição se justifica já que o Programa Minha Casa Minha Vida se constitui como um marco em nosso país, pois além de garantir o acesso à moradia a milhares de brasileiros hoje é um grande indutor da economia e na geração de trabalho e renda.

Conforme a Secretaria Municipal da Habitação, há mais de treze mil famílias cadastradas com faixa de renda entre 0 (zero) e 3 (três) salários mínimos. Estes números nos remete a constituir ações que visem potencializar no Município de Passo Fundo e dar continuidade a construção de unidades do Programa Federal para famílias de baixa renda.

Sem mais para o momento, desde já agradecemos a atenção e aguardamos deferimento.

Atenciosamente.

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Rui Lorenzato

Bancada do partido dos trabalhadores