Na manhã desta segunda-feira 07 de novembro, o vereador Rui Lorenzato(PT), esteve na Rádio Planalto como Presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), onde falou sobre o Orçamento do Município para o ano de 2017. O Parlamentar aproveitou para convidar a comunidade para participar no próximo dia 10 de novembro de uma Audiência Pública a se realizar as 19 horas na Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo. O objetivo da audiência é debater com a comunidade as emendas ao orçamento e as emendas impositivas.
Os legisladores têm a possibilidade de definir a destinação de até 1,2% da receita corrente líquida do Orçamento do Município. Em março de 2015, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que define as emendas impositivas, onde cada vereador, no caso de Passo Fundo, neste ano terá um valor de cerca de R$ 268 mil para dar direcionamento. O legislador, através de suas relações com a comunidade, verá onde é melhor investir esse recurso. Entretanto, 50% desse total precisa, necessariamente, ser destinado à área da saúde.O prefeito Municipal tem a obrigatoriedade de cumprir com a destinação dos recursos apontados pelos legisladores.
Os legisladores têm a possibilidade de definir a destinação de até 1,2% da receita corrente líquida do Orçamento do Município. Em março de 2015, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que define as emendas impositivas, onde cada vereador, no caso de Passo Fundo, neste ano terá um valor de cerca de R$ 268 mil para dar direcionamento. O legislador, através de suas relações com a comunidade, verá onde é melhor investir esse recurso. Entretanto, 50% desse total precisa, necessariamente, ser destinado à área da saúde.O prefeito Municipal tem a obrigatoriedade de cumprir com a destinação dos recursos apontados pelos legisladores.
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