LOA 2017

Na tarde desta segunda-feira 21 de novembro o Presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas vereador Rui Lorenzato(PT), realizou uma reunião com os vereadores e vereadora para tratar de uma mensagem retificativa ao Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e do cronograma recebido do executivo das emendas impositivas do ano de 2015 a serem realizadas ainda no ano de 2016. No comunicado, o Executivo informa que a execução financeira das Emendas Impositivas será promovida pela reserva de contingência, uma vez que a rubrica foi ampliada com o valor de 1,2% da receita corrente líquida do ano vigente.

Sendo assim, um novo calendário de tramitação da Lei Orçamentária Anual de Passo Fundo no parlamento foi votado na sessão desta segunda-feira 21 de novembro. O cronograma amplia o prazo para o recebimento de emendas para o dia 23 de novembro enquanto que, a votação da matéria deve ser mantida para o dia 28 do mesmo mês.

Até o momento, 34 emendas ao Orçamento de 2017 foram protocoladas, sendo que as mesmas poderão ser ajustadas após análise da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Sobre a execução das proposições individuais ao Orçamento de 2016, o Executivo informou que 20 emendas já foram ou estão em processo de execução. As demais devem ser efetivadas nos próximos meses.

Frente a mensagem enviada pelo poder Executivo, o presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, vereador Rui Lorenzato (PT) comentou que com a determinação de contingenciar os recursos, a execução das Emendas Impositivas passa a ser garantida. Ressaltou, ainda, que o calendário de tramitação do Projeto de Lei precisará ser modificado diante das novas determinações e que a decisão do Executivo é vista como um sinal de valorização do trabalho dos parlamentares.

Em 2017, a LOA está orçada em R$ 649.181.000,00, tendo como base os preços vigentes no mês de agosto de 2016. O Projeto de Lei que estima a receita e autoriza a despesa do município de Passo Fundo para o exercício financeiro do próximo ano compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município e foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e em conformidade com o Plano Plurianual correspondente ao período 2014-2017.

Emendas Impositivas

Instituída através da Emenda constitucional 86/2015 que cria as proposições individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, as Emendas individuais impositivas serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano vigente, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assim, cada um dos 21 vereadores deverá destinar cerca de R$134 mil a serviços de saúde e mais R$134 mil para outro setor a ser escolhido.

A execução orçamentária e financeira das Emendas impositivas tem caráter obrigatório, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica, incompatibilidade com o PPA e a LDO ou ainda, emendas que não indiquem os recursos necessários.