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18 de março de 2015

DEFESA DE PROJETO DE LEI


Ainda na sessão desta quarta-feira 18 de março, O Vereador Rui Lorenzato(PT), defendeu o Projeto de Lei que está em tramitação de  autoria do parlamentar que Modifica o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.245 de 14 de junho de 2005 que “Dispõe sobre o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no município de Passo Fundo, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados”. Mais especificamente na aplicação de multas às empresas fornecedoras que descumprirem a presente Lei. "Ao verificarmos que à existência da Lei Municipal n°4245, de autoria do Ver. Valdir Mendes, desde o ano de 2005, não está sendo observada, em razão da não previsão de sanção quando de seu descumprimento. Nesse sentido, a imposição de multa nos casos de descumprimento da lei, garantirá que as empresas concessionárias de água e energia elétrica observem fielmente a lei." Enfatizou o parlamentar.

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